Questão em destaque · Q3474274

O plano diretor é uma lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores e consiste num dos mais relevantes direcionadores da execução da política de desenvolvimento urban

IDESG · Prefeitura de Mantenópolis · 2024

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P3474274

ID: 3474274

Direito ConstitucionalAssunto: Lei orgânica municipal

Banca: IDESG

Ano: 2024

Nível: Superior

O plano diretor é uma lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores e consiste num dos mais relevantes direcionadores da execução da política de desenvolvimento urbano. Previsto no art. 182, §1º, da Constituição Federal, o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de: