Questão em destaque · Q3474620
O Art. 33 da Constituição Federal de 1988 afirma que “a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios”. A respeito da classificação do citado disposit
Instituto AOCP · MPE PR · 2024
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P3474620
ID: 3474620
Direito ConstitucionalAssunto: Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2024
Nível: Médio
O Art. 33 da Constituição Federal de 1988 afirma que “a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios”. A respeito da classificação do citado dispositivo, é correto afirmar que se trata de uma
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