O art. 37 da Constituição Federal de 1988, além de estabelecer princípios, dispõe sobre normas específicas aplicáveis à Administração Pública, como o acesso aos cargos públicos, a

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos, exceto para cargos comissionados declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Os cargos comissionados devem ser obrigatoriamente preenchidos por servidores concursados, sendo vedada a contratação de pessoas sem vínculo efetivo com o Estado.

É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.