Questão em destaque · Q3477396

O gestor da Secretaria de Saúde do Município de ABCR deseja indicar marcas ou modelos de bens, mantendo a vinculação do edital às previsões da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Li

FUNDATEC · Prefeitura de Passo do Sobrado · 2024

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P3477396
ID: 3477396
Direito AdministrativoAssunto: Subseção I - Do Objeto da Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior

O gestor da Secretaria de Saúde do Município de ABCR deseja indicar marcas ou modelos de bens, mantendo a vinculação do edital às previsões da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações, e justificando formalmente suas opções. De acordo com o art. 41, inciso I, da referida Lei, são hipóteses de indicação de marcas ou modelos:


I. Em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

II. Em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões ainda não adotados pela Administração.

III. Quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante.

IV. Quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir não apenas como referência, mas como verdadeira indicação vinculante.


Quais estão corretas?

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