Questão em destaque · Q3477405

Segundo a Constituição Federal e o MCASP, “os municípios devem aplicar no mínimo _____ de sua receita de impostos e transferências obrigatórias, incluindo os recursos do FUNDEB, na

FUNDATEC · Prefeitura de Passo do Sobrado · 2024

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P3477405

ID: 3477405

Direito ConstitucionalAssunto: Conforme o MCASP · Impactos no Ente Recebedor (no caso um município) · Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos

Banca: FUNDATEC

Ano: 2024

Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal e o MCASP, “os municípios devem aplicar no mínimo _____ de sua receita de impostos e transferências obrigatórias, incluindo os recursos do FUNDEB, na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo que pelo menos _____ do FUNDEB deve ser destinado ao pagamento dos profissionais da educação”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.