Questão em destaque · Q3477633

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum entre os entes federativos adquirirá personalidade jurídica, sendo certo q

FGV · Prefeitura de Vitória · 2024

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P3477633
ID: 3477633
Direito AdministrativoAssunto: Consórcios públicos de direito privado (associação civil) · Administração Direta e Indireta
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum entre os entes federativos adquirirá personalidade jurídica, sendo certo que a aludida norma estabelece que a pessoa jurídica de direito público que pode dele resultar será plurifederativa, ou seja, integrará a Administração Indireta de cada um dos entes consorciados.

Nesse contexto, é correto afirmar que tal pessoa jurídica de direito público plurifederativa é designada de

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