Ao estudar a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, Edilene verificou que há uma situação em que prevalece que não se configura o dever de indenizar pelo ente fede

a caracterização de erro judiciário.

as condutas comissivas de agentes públicos que, nessa qualidade, violem princípios da administração.

a edição de normas gerais e abstratas, que não se revelem inconstitucionais.

a conduta omissiva dos agentes públicos na realização de suas atribuições.

a realização de qualquer conduta lícita, independentemente de prejuízos anormais e individualizáveis.