Questão em destaque · Q3478604
Quando um mesmo fato praticado por agente público configura infração prevista no Estatuto dos Servidores, crime definido na legislação penal e ato de improbidade administrativa, po
Instituto Verbena · TJ GO · 2024
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P3478604
ID: 3478604
Direito AdministrativoAssunto: Sanções e penalidades · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
Quando um mesmo fato praticado por agente público configura infração prevista no Estatuto dos Servidores, crime definido na legislação penal e ato de improbidade administrativa, poderá haver a tramitação simultânea de processos em quais instâncias?
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