Questão em destaque · Q3478615

O controle dos atos da Administração Pública decorre de princípio republicano contido na Constituição Federal e pressupõe a fiscalização de diversos órgãos pela própria Administraç

Instituto Verbena · TJ GO · 2024

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P3478615
ID: 3478615
Direito AdministrativoAssunto: Controle exercido pelo Tribunal de Contas
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior

O controle dos atos da Administração Pública decorre de princípio republicano contido na Constituição Federal e pressupõe a fiscalização de diversos órgãos pela própria Administração e também por entes a ela externos. Em regra, o Poder Executivo é fiscalizado pelo Legislativo, muito embora o “Terceiro Poder” também possa fiscalizá-lo. Quanto a esta última possibilidade, o Judiciário pode

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