Questão em destaque · Q3478645
Em casos arrolados pelo Código Penal, há previsão acerca da extinção da punibilidade do agente, acarretando, portanto, o afastamento da incidência da lei penal. Em um deles, tais e
Instituto Verbena · TJ GO · 2024
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P3478645
ID: 3478645
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Da Graça, Do Indulto, Da Anistia · Poder Legislativo
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
Em casos arrolados pelo Código Penal, há previsão acerca da extinção da punibilidade do agente, acarretando, portanto, o afastamento da incidência da lei penal. Em um deles, tais efeitos são produzidos por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. Neste caso, trata-se de
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