Segundo o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete ao município: I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a leg

Segundo o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete ao município:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

III. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral local.

IV.Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual

V. Legislar sobre populações indígenas e seguridade social.

Estão CORRETAS as alternativas: