Questão em destaque · Q3480022

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: I. Será apenado com a pena de suspensão o agente público que prestar declaração falsa de bens. II. A pos

FUNDATEC · Prefeitura de Cruz Alta · 2024

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P3480022
ID: 3480022
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Da Declaração de Bens · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:


I. Será apenado com a pena de suspensão o agente público que prestar declaração falsa de bens.

II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

III. A declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.


Quais estão corretas?

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