Questão em destaque · Q3480772
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. A luz do disposto na Constituiçã
Avanca SP · Prefeitura de Paraty · 2024
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P3480772
ID: 3480772
Direito ConstitucionalAssunto: Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Médio
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. A luz do disposto na Constituição Federal, o Presidente da Câmara Municipal que ultrapassa esse percentual incorre em:
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