O Secretário de Fazenda do Município Ômega conferiu competência a servidor público a ele subordinado para anular determinado ato administrativo editado pela própria Pasta no curso

Não poderia haver a delegação, caso o ato administrativo seja uma decisão de recurso administrativo.

A competência para anular ato administrativo eivado de vício editado pelo Secretário pode ser delegada ao Prefeito do Município Ômega.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Considerando que a competência é sempre irrenunciável, não poderia o Secretário de Fazenda delegar a anulação de ato administrativo viciado, ainda que não haja impedimento legal.