Questão em destaque · Q3481559

Sobre o regramento da prescrição e da decadência no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. Via de regra, a Lei nº 9.784/1999, no que diz respeito ao

Instituto Consulplan · Prefeitura de Divinópolis · 2024

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P3481559
ID: 3481559
Direito AdministrativoAssunto: Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Sobre o regramento da prescrição e da decadência no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir.


I. Via de regra, a Lei nº 9.784/1999, no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada apenas à União, sendo sua aplicação subsidiária a Estado e Municípios dependentes da inexistência de norma local e específica que regula a matéria.

II. Incidindo causa de suspensão do prazo prescricional, quando cessada a causa e o prazo voltar a fluir, novamente deve ser reiniciada a contagem do zero, ou seja, de todo o prazo.

III. Incidindo causa de interrupção do prazo decadencial, quando cessada a causa e o prazo voltar a fluir, novamente deve ser reiniciada a contagem do zero, ou seja, de todo o prazo.


Está correto o que se afirma em

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