Questão em destaque · Q3482024
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o pro
COTEC FADENOR · Prefeitura de Montes Claros · 2024
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P3482024
ID: 3482024
Direito AdministrativoAssunto: Do Encerramento da Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: COTEC FADENOR
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório é encaminhado à autoridade superior, que pode revogar a licitação por motivo de
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