Na manhã do dia 23 de junho de 2024, o ônibus da empresa Guanabara, concessionária dos serviços de transporte público da cidade de Nova Iorque (PB), após desobedecer à placa de par

O município responde pelos danos, uma vez que é o titular do serviço público, segundo a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade objetiva.

O município de Nova Iorque tem responsabilidade objetiva sobre os danos, bem como a empresa Guanabara, podendo o município entrar com medida de regresso contra a empresa.

O direito de o Sr. Abdias requerer, em juízo, danos morais e materiais em face do município prescreve em 10 anos.

A empresa Guanabara é a pessoa jurídica delegatória do serviço público, portanto, civilmente responsável por todos os danos causados por terceiros.

A responsabilidade civil objetiva inexiste em casos de prestação de serviços públicos, de acordo com a jurisprudência do STF.