Clésio Andrade, servidor efetivo no cargo de Técnico Ambiental do município de Dores, no Estado de São Paulo, através de Decreto Municipal, teve seu cargo declarado como desnecessá

O Prefeito Municipal não pode decretar desnecessidade do cargo, o que deverá ser feito através de lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal, nos termos do Art. 29 da Constituição Federal.

O Prefeito Municipal pode decretar a desnecessidade do cargo e poderá exonerar o servidor no mesmo ato, sendo medida amparada pelo Princípio da Eficiência Administrativa, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal.

O Prefeito Municipal pode decretar a desnecessidade, mas o servidor somente poderá ser exonerado em razão desse decreto através de Processo Administrativo.

O Prefeito Municipal pode decretar a desnecessidade do cargo, mas não pode exonerar o servidor ocupante deste, devendo ser realizado seu aproveitamento em outro cargo, nos termos do Art. 41 §3º da Constituição Federal.

O Prefeito Municipal não tem poderes para mudança de cargos dentro da Prefeitura, nem mesmo sobre exoneração de servidores, devendo tudo ser feito através de lei municipal.