Questão em destaque · Q3484738

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 16 de 2005 do Município de Mafra (SC), que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

FEPESE · Prefeitura de Mafra · 2024

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P3484738
ID: 3484738
Direito AdministrativoAssunto: Requisitos para o acesso · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FEPESE
Ano: 2024
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 16 de 2005 do Município de Mafra (SC), que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e fundações municipais.


1. São requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre outros, a idade mínima de 21 anos e o gozo de direitos políticos.

2. O aproveitamento e a recondução não são formas válidas de provimento de cargo público.

3. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

4. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme legislação municipal específica.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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