Questão em destaque · Q3485639
Conforme a legislação sobre improbidade administrativa, é possível solicitar a indisponibilidade de bens dos réus para assegurar a recomposição do erário ou a recuperação de valore
Avanca SP · Prefeitura de Paraty · 2024
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P3485639
ID: 3485639
Direito AdministrativoAssunto: Bens patrimoniais indisponíveis · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior
Conforme a legislação sobre improbidade administrativa, é possível solicitar a indisponibilidade de bens dos réus para assegurar a recomposição do erário ou a recuperação de valores obtidos ilicitamente. Em que momento do processo essa solicitação pode ser feita:
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