Questão em destaque · Q3485970

A Constituição Federal de 1988 distribui a competência para instituir tributos entre os diferentes entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitando o pa

Avanca SP · Prefeitura de Paraty · 2024

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P3485970

ID: 3485970

Direito ConstitucionalAssunto: Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF) · Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF) · Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) · Impostos · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Avanca SP

Ano: 2024

Nível: Médio

A Constituição Federal de 1988 distribui a competência para instituir tributos entre os diferentes entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitando o pacto federativo, ou seja, como a receita dos tributos arrecadados serão distribuídos entre tais entes.

Avalie as afirmações a seguir:

I. Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

II. Os Municípios e o Distrito Federal têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

II.I A União tem competência para instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico. Está correto o que se afirma em: