A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Sobre essa L

O órgão ou entidade pública não deverão autorizar ou conceder o acesso quando solicitado de imediato à informação disponível.

A informação armazenada em formato digital será fornecida por carta, no endereço disponibilizado pelo requerente.

Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderão oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, respeitando o prazo de 15 dias a contar do protocolo da solicitação.