Questão em destaque · Q3487940
Sobre o conjunto de elementos ou requisitos básicos constitutivos da manifestação da vontade da Administração, analisar os itens. I. Os requisitos do ato administrativo são: compet
Objetiva Concursos · Prefeitura de Santa Leopoldina · 2024
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P3487940
ID: 3487940
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro · Atos Administrativos
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2024
Nível: Superior
Sobre o conjunto de elementos ou requisitos básicos constitutivos da manifestação da vontade da Administração, analisar os itens.
I. Os requisitos do ato administrativo são: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
II. Objeto é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato.
III. São indelegáveis: as competências exclusivas, a edição de atos normativos e a decisão de recursos.
Está CORRETO o que se afirma:
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