Rafael, servidor efetivo de um cargo organizado em carreira, encontrando-se na terceira classe, em um dos municípios da República Federativa do Brasil, tomou conhecimento de uma pr

A mudança para o sistema de subsídios requer regulamentação adequada e se restringe apenas aos secretários municipais e de cargos de Chefia.

A implementação do sistema de subsídios pode ser feita sem a necessidade de mudanças legislativas, desde que se aplique exclusivamente aos agentes políticos.

Não há problema na mudança para a implementação de subsídios para os servidores organizados em carreira, como o caso de Rafael, mas, nesse caso, ele não poderá receber adicional por tempo de serviço.

A adoção do sistema de subsídios deve ser feita conforme a Constituição, sem exigir a opção dos servidores efetivos, vez que é obrigatória para todos os servidores de carreira, estando o referido município em mora legislativa.