Questão em destaque · Q3489375
Considerando a Lei nº 13.869/2019, analise as afirmativas a seguir. I. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração di
Instituto Consulplan · Prefeitura de Divinópolis · 2024
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Considerando a Lei nº 13.869/2019, analise as afirmativas a seguir.
I. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
II. Constitui efeitos não automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade, devendo ser motivadamente declarados na sentença a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública por oito anos.
III. Para que o agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral.
Está correto o que se afirma em
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