Questão em destaque · Q3489556

Considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Não será admitido aumento da despesa prevista

Instituto Consulplan · Prefeitura de Divinópolis · 2024

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P3489556
ID: 3489556
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Executivo · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

( ) Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.


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