Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ingressou com Representação de Inconstitucionalidade (RI) da Lei nº X do Mu

remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal.

cabimento da RI, considerando a natureza da norma invocada pelo legitimado como paradigma de confronto.

descabimento da RI, considerando a inexistência de paradigma de confronto na Constituição Estadual.

cabimento da RI, pois a unidade sistêmica da ordem constitucional autoriza o Tribunal de Justiça a analisar a compatibilidade da Lei nº X com a totalidade das normas constitucionais.

descabimento da RI, considerando que apenas as normas da Constituição da República reproduzidas na Constituição Estadual podem ser utilizadas como paradigma de confronto.