João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Alfa , em atuação junto ao órgão responsável pela estruturação da proposta orçamentária anualmente enc

Em razão da existência de um sistema único de gestão, as referidas receitas devem integrar o orçamento da União.

Tais receitas devem integrar a proposta orçamentária, que será elaborada de maneira segmentada por cada órgão responsável pelas áreas que formam a seguridade social.

Por ser matéria de competência legislativa privativa da União, a inserção das referidas receitas na proposta orçamentária depende do disposto nas normas do referido ente federativo.

A proposta orçamentária deve ser elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pelas áreas que formam a seguridade social, e cada área fará a gestão de seus recursos.

O financiamento indireto da seguridade social deve ser disciplinado na proposta orçamentária, enquanto o financiamento direto deve ser integrado ao orçamento da União.