De acordo com a CRFB/88 e a jurisprudência do STF, por ser matéria reservada à lei complementar, é inconstitucional I. a lei ordinária que trata de prescrição e da decadência das c

De acordo com a CRFB/88 e a jurisprudência do STF, por ser matéria reservada à lei complementar, é inconstitucional

I. a lei ordinária que trata de prescrição e da decadência das contribuições previdenciárias;

II. a lei ordinária que trata da prescrição intercorrente tributária;

III. a lei ordinária que trata da revogação de isenção de COFINS que foi originalmente concedida por meio de lei complementar.

Está correto o que se afirma em