Questão em destaque · Q3490549

À luz do atual regramento constitucional, analise as afirmativas a seguir sobre o Sistema Tributário Nacional. I. A instituição de Empréstimos Compulsórios cabe apenas à União, e s

Instituto Consulplan · Prefeitura de Divinópolis · 2024

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P3490549

ID: 3490549

Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · Imunidade Recíproca · Princípios Constitucionais Tributários · Divisão da Competência Tributária na CF/88

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2024

Nível: Superior

À luz do atual regramento constitucional, analise as afirmativas a seguir sobre o Sistema Tributário Nacional.

I. A instituição de Empréstimos Compulsórios cabe apenas à União, e somente em casos específicos. Ainda, sua instituição deve ser efetuada através de Lei Complementar.

II. Não podem os Municípios cobrar taxas de qualquer natureza de empresas públicas controladas pela União sediadas em seus territórios.

III. Os impostos e as taxas poderão ter a mesma base de cálculo; contudo, as alíquotas devem ser diferentes.

Está correto o que se afirma apenas em