De acordo com a Lei n. 8.429/1992, constitui um dos Atos de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço médio praticado no mercado.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos ou privados por meio da gestão associada, observando as formalidades previstas em ofício.

Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, independente de dotação orçamentária.