Questão em destaque · Q3491325
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a autoridade que tiv
IFSP · IFSP · 2024
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P3491325
ID: 3491325
Direito AdministrativoAssunto: Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IFSP
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Na sindicância, a apuração administrativa poderá resultar:
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