De acordo com a Constituição da República, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas:

Extraorçamentárias, para o pagamento de restos a pagar ou relacionadas ao superávit de arrecadação.

Dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador.

De capital, não fixadas na lei de diretrizes orçamentárias, como o pagamento de juros e encargos da dívida pública.

Decorrentes da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.