Atuando na função pública, um agente público emite autorizações e declarações, que são atos administrativos. Um agente público do município de Mafra edita ato autorizando a realiza

O ato administrativo poderá ser anulado caso a Administração Pública entenda que não é conveniente a realização da festa.

O ato administrativo deverá ser revogado caso tenha sido editado em claro desvio de finalidade.

O ato administrativo de autorização de festa em locais públicos é, em regra, vinculado.

O ato administrativo nulo pode ter sua nulidade decretada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.

O ato administrativo poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.