Questão em destaque · Q3493573
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Pode ser enquadrada como
FEPESE · Prefeitura de Mafra · 2024
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P3493573
ID: 3493573
Direito PenalAssunto: Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
Banca: FEPESE
Ano: 2024
Nível: Superior
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Pode ser enquadrada como um tipo de pena aplicável às pessoas jurídicas:
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