José, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi designado como fiscal de um contrato firmado entre o referido município e a sociedade empresária K. Lote Ltda ., em que su

José não deveria ter sido designado para fiscalizar um contrato em que participe parente até o quarto grau.

José não está impedido de fiscalizar a execução dos contratos e participar do processo de liquidação das despesas contratuais.

José deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato em registro próprio e determinar a adoção de medidas para a regularização de eventuais faltas observadas.

José deverá ser necessariamente servidor público efetivo dos quadros da administração municipal com formação de nível superior que lhe assegure os conhecimentos inerentes à fiscalização do objeto do contrato.

Na apuração das irregularidades, a sociedade empresária poderá alegar as fragilidades na fiscalização do contrato, com o objetivo de atenuar sua responsabilidade e mitigar sua culpabilidade.