Na Constituição Federal de 1988, a cidadania é tratada como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assegurando a todos os brasileiros o exercício pleno de seus direitos,

Contribuir para a previdência social apenas de forma facultativa, sem obrigação legal.

Votar nas eleições municipais e estaduais, sendo este um dever facultativo para todos os cidadãos.

Participar obrigatoriamente de movimentos sociais e políticos de forma ativa.

Respeitar as leis somente quando elas se alinham aos interesses pessoais e ideológicos.

Cumprir com as obrigações militares, nos termos da lei, para os cidadãos do sexo masculino.