Questão em destaque · Q3495225

O Município X contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra. Apesar de a fiscalização do con

FGV · Prefeitura de Macaé · 2024

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P3495225
ID: 3495225
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Da contratação por entidades privadas sem fins lucrativos
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

O Município X contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra.

Apesar de a fiscalização do contrato ter adotado todas as medidas previstas em sua esfera de competências no acompanhamento e fiscalização do pacto, a contratada descumpriu suas obrigações trabalhistas e previdenciárias junto aos órgãos competentes.


Segundo a Lei nº 14.133/21, a responsabilidade deve ser atribuída

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