Questão em destaque · Q3495234
A Sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pela Secretaria de Infraestrutura do Município Y para prestação de serviços de engenharia. No curso da execução do pacto, a soci
FGV · Prefeitura de Macaé · 2024
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P3495234
ID: 3495234
Direito AdministrativoAssunto: Declaração de inidoneidade
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
A Sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pela Secretaria de Infraestrutura do Município Y para prestação de serviços de engenharia.
No curso da execução do pacto, a sociedade empresária contratada praticou atos que configuraram infrações puníveis com a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
Nessa situação, considerando as disposições da Lei nº 14.1333/21, a declaração de inidoneidade
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