Questão em destaque · Q3495237

A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi punida com a penalidade de impedimento para licitar e contratar com o Município X pelo prazo de três anos. Após dois anos da aplicação da p

FGV · Prefeitura de Macaé · 2024

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P3495237
ID: 3495237
Direito AdministrativoAssunto: Desqualificação da entidade como OSCIP
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi punida com a penalidade de impedimento para licitar e contratar com o Município X pelo prazo de três anos.


Após dois anos da aplicação da penalidade, a empresa requereu reabilitação junto à Administração do Município X. No respectivo processo administrativo, o município observou que a sociedade empresária:


I. Solicitou o parcelamento do débito que lhe fora imputado, estando em dia com o pagamento das respectivas parcelas.

II. Efetuou o pagamento da multa que lhe fora imposta.

III. Cumpriu as normas de compliance corporativo exigidas no ato punitivo como condição à reabilitação.


Considerando as informações apresentadas, a reabilitação da sociedade empresária deverá ser

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