O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) imputou débito ao prefeito de um município sob sua jurisdição por danos ao erário que, comprovadamente, decorreram de açõe

As decisões do TCE-RJ das quais resultem imputação de débito tem natureza de título executivo judicial.

A propositura da ação de execução fiscal da dívida compete à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.

O município lesado tem legitimidade para propositura da ação executiva.

A imputação do débito impede o TCE-RJ de aplicar multa ao gestor pelos mesmos fatos e atos que fundamentaram aquela condenação.

O Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ possui legitimidade para propor ação de cobrança dos valores constantes do título judicial de imputação de débito.