Questão em destaque · Q3495250

O Prefeito do Município X nomeou seu primo, José, detentor de curso superior em Contabilidade, para o cargo de Chefe da Controladoria-Geral do Município. José não possui vínculo an

FGV · Prefeitura de Macaé · 2024

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P3495250
ID: 3495250
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

O Prefeito do Município X nomeou seu primo, José, detentor de curso superior em Contabilidade, para o cargo de Chefe da Controladoria-Geral do Município.

José não possui vínculo anterior com a Administração Pública, mas possui mais de dez anos de experiência em auditoria interna em sociedade empresária do setor privado.

Ressalta-se que a legislação municipal autorizava a nomeação de servidores para cargos em comissão de Chefia da Controladoria-Geral local.


Sobre a lei que fundamentou a nomeação de José, considerando a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

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