O Tribunal de Contas do Estado Beta encaminhou à respectiva Assembleia Legislativa projeto de Lei alterando sua Lei Orgânica. O projeto tinha por finalidade alterar as normas que r

É inconstitucional, por vício de iniciativa e afronta à prerrogativa de autogoverno atribuída constitucionalmente aos Tribunais de Contas.

É constitucional, pois a norma dispõe sobre prescrição e decadência, não implicando vulneração da autonomia ou autogoverno do Tribunal de Contas, já que não altera sua organização ou funcionamento.

O mero estabelecimento de regras a disciplinar o instituto da prescrição e da decadência no âmbito do Tribunal de Contas estadual implica afronta ao princípio da simetria.

É constitucional, pois os representantes do povo podem inserir emendas ao projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas, ainda que as propostas de emenda tratem de organização e funcionamento dessa Corte.

É inconstitucional, pois a inexistência de norma estadual expressa sobre prescrição e decadência no âmbito das Cortes de Contas impede a aplicação desses institutos no âmbito dos respectivos processos de contas.