Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 026/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Municipal nº 4.960/2022 no âmbito da Administração Pública de Mac

adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço.

fixar fatores de ponderação distintos para os índices de “técnica” e “preço”, independentemente do tipo de licitação.

vedar o estabelecimento de vínculo de subordinação com funcionários da contratada.

fazer referências, em edital, a regras externas de fabricantes que possam acarretar a alteração unilateral do contrato pela contratada.

contratar por postos de trabalho, não sendo exigidas a comprovação de resultados compatíveis com o posto previamente definido.