Questão em destaque · Q3495508
Para garantir os seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante à administração pública acerca da prestação de serviços públicos, que será dirigida à ouvidoria do
FGV · Prefeitura de Macaé · 2024
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P3495508
ID: 3495508
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Das manifestações dos usuários de serviços públicos
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
Para garantir os seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante à administração pública acerca da prestação de serviços públicos, que será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.
De acordo com a Lei nº 13460/2017, são vedadas quaisquer exigências relativas
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