Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, da forma qualificada na Constituição da República, serão equivalentes às emendas constitucionais

não será cabível realizar o controle de constitucionalidade de tratado internacional.

não será cabível realizar o controle de legalidade de tratado internacional.

norma de tratado internacional não poderá modificar norma originária da Constituição da República.

controle de convencionalidade é o controle de constitucionalidade do tratado internacional.

tratado internacional poderá servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.