Questão em destaque · Q3495551

Caio, particular, apresentou pedido de acesso à informação a determinado órgão público no Município de Macaé, por meio legítimo, constando a sua identificação, além da especificaçã

FGV · Prefeitura de Macaé · 2024

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P3495551
ID: 3495551
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Caio, particular, apresentou pedido de acesso à informação a determinado órgão público no Município de Macaé, por meio legítimo, constando a sua identificação, além da especificação da informação postulada.


De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.


I. Se não for autorizado o acesso de Caio, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de ingressar, em juízo, com uma ação judicial, questionando a decisão administrativa.

II. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão público poderá oferecer meios para que Caio possa pesquisar a informação de que necessitar.

III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que não haja anuência de Caio.


Está correto o que se afirma em

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