Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, trazidos no art. 1º da Constituição, está a dignidade da pessoa humana, que orienta a atuação do Estado brasileiro e motiva

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos em que a prisão seja indispensável à apuração de crime ou infração cometida pelo acusado.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.