A Constituição protege a igualdade, definindo que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. No entanto, esta proteção é muitas vezes insuficiente, espec

A discriminação pautada em questões sexuais e de gênero, praticada contra a população LGBTQIA+, não tem previsão legal, motivo pelo qual não é punida no Brasil.

A norma constitucional define que a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito a pena de detenção, nos termos da lei.

O conceito de racismo estrutural evidencia como a sociedade com grandes desigualdades raciais acaba reproduzindo estas desigualdades em todas as suas relações, mas sem que isso afete o cotidiano das pessoas, uma vez que o país já alcançou alto grau de inclusão de pessoas de diferentes origens étnico-raciais em sua estrutura administrativa.

As Regras de Beijing determinam que sempre que um jovem for apreendido, a apreensão será notificada imediatamente a seus pais ou tutor e quando não for possível tal notificação, a apreensão será notificada aos pais ou tutor no mais breve prazo possível.