A competência, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula do processo administrativo no âmbito disciplinar, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que f

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

O ato de delegação é irrevogável, desde a sua publicação.

Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.